TJAL 0805114-60.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. PACIENTE PRESO POR TRÊS MESES, SEM PAGAMENTO DA FIANÇA. REDUZIDA NA DECISÃO LIMINAR PARA 1/2 SALÁRIO. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DA FIANÇA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. PACIENTE PRESO POR TRÊS MESES, SEM PAGAMENTO DA FIANÇA. REDUZIDA NA DECISÃO LIMINAR PARA 1/2 SALÁRIO. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DA FIANÇA.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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