TJAL 0805115-45.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DÉBITO ATUAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. A PRESENTE AÇÃO NÃO DISCUTE A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS EM VALORES RELACIONADOS A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO TUSD. INAPLICABILIDADE AOS PRESENTES AUTOS DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DÉBITO ATUAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. A PRESENTE AÇÃO NÃO DISCUTE A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS EM VALORES RELACIONADOS A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO TUSD. INAPLICABILIDADE AOS PRESENTES AUTOS DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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