TJAL 0805115-79.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS COM VISTAS AO FIEL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DEPÓSITO DESSA RECEITA EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO JUÍZO RECUPERACIONAL, COMO FORMA DE DAR TRANSPARÊNCIA AO NEGÓCIO E SEGURANÇA AOS CREDORES SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA RECUPERANDA. PRETENSÃO QUE, ADEMAIS, NÃO É RESISTIDA. DEFERIMENTO. VALORES DISPONÍVEIS PARA LEVANTAMENTO, DESDE QUE NÃO COMPROMETA O BOM ANDAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS COM VISTAS AO FIEL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DEPÓSITO DESSA RECEITA EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO JUÍZO RECUPERACIONAL, COMO FORMA DE DAR TRANSPARÊNCIA AO NEGÓCIO E SEGURANÇA AOS CREDORES SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA RECUPERANDA. PRETENSÃO QUE, ADEMAIS, NÃO É RESISTIDA. DEFERIMENTO. VALORES DISPONÍVEIS PARA LEVANTAMENTO, DESDE QUE NÃO COMPROMETA O BOM ANDAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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