TJAL 0805118-68.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI Nº 8.176/91, ART. 1º, INCISO I. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA NA DENÚNCIA. INSUSTENTÁVEL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO. NÃO HÁ COMO AFERIR DESDE JÁ QUE A PACIENTE NÃO TERIA CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DE UM ILÍCITO. ACUSADOS SE DEFENDEM DOS FATOS A ELES IMPUTADOS. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL IN CASU. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI Nº 8.176/91, ART. 1º, INCISO I. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA NA DENÚNCIA. INSUSTENTÁVEL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO. NÃO HÁ COMO AFERIR DESDE JÁ QUE A PACIENTE NÃO TERIA CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DE UM ILÍCITO. ACUSADOS SE DEFENDEM DOS FATOS A ELES IMPUTADOS. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL IN CASU. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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