TJAL 0805122-37.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, DIANTE DO RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO DECIDIDA NA ORIGEM A MATÉRIA RELATIVA AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA NOS SEGUINTES TERMOS: PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITOS APONTADOS PELO STJ OBSERVADOS NA ORIGEM (AGRG NO ARESP 714.178/MS, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO,TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/06/2016, DJE 10/06/2016).
IMPERIOSA A APRECIAÇÃO DO CONCRETO TAMBÉM DE ACORDO COM A EXEGESE EXTRAÍDA DO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, DIANTE DO RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO DECIDIDA NA ORIGEM A MATÉRIA RELATIVA AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA NOS SEGUINTES TERMOS: PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITOS APONTADOS PELO STJ OBSERVADOS NA ORIGEM (AGRG NO ARESP 714.178/MS, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO,TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/06/2016, DJE 10/06/2016).
IMPERIOSA A APRECIAÇÃO DO CONCRETO TAMBÉM DE ACORDO COM A EXEGESE EXTRAÍDA DO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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