AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO LARGO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, AO ARGUMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS VERSAVA SOBRE O DESVIO OU MÁ UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. AÇÃO DE PISO QUE VEICULA PRETENSÃO À REGULARIZAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR PELO AGRAVADO, QUE PODERÁ SER FEITA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO PRÓPRIO MUNICÍPIO OU DE ORIGEM FEDERAL, SEM QUE, CONTUDO, SE DISCUTA A MALVERSAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA. OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, NOS TERMOS DOS ARTS. 208, VII C/C 211, .§ 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ARTS. 4º, VIII E 11, VI DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE FIRMAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO LARGO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.