TJAL 0805124-41.2016.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO OUTRORA INCOMPETENTE. MATÉRIA SUPERADA. PACIENTE ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO. SUPERVENIÊNCIA DE FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS PARA APRECIAR DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NESTA CORTE. ANÁLISE DO WRIT PREJUDICADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO OUTRORA INCOMPETENTE. MATÉRIA SUPERADA. PACIENTE ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO. SUPERVENIÊNCIA DE FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS PARA APRECIAR DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NESTA CORTE. ANÁLISE DO WRIT PREJUDICADA.
Data do Julgamento
:
22/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
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