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Jurisprudência


TJAL 0805125-60.2015.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. RECEPTAÇÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. FIANÇA ARBITRADA EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE INCOMPATÍVEL COM CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : São José da Laje
Comarca : São José da Laje