TJAL 0805128-15.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. INADMISSÃO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE ARQUIVOU REQUERIMENTO DE RENÚNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO COM EFEITO EXTINTIVO. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1009 DO CPC 2015 (ART.513 CPC/73). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA PROVANDO A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. INADMISSÃO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE ARQUIVOU REQUERIMENTO DE RENÚNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO COM EFEITO EXTINTIVO. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1009 DO CPC 2015 (ART.513 CPC/73). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA PROVANDO A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Família
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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