TJAL 0805128-44.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE PRECEITO COMINAT�IO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE PORTADORA DE S�DROME DE DOWN E RETARDO MENTAL GRAVE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNIC�IO AGRAVANTE. N� ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLID�IA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PER�IA. DISPENSABILIDADE. SUFICI�CIA DO LAUDO E DA PRESCRI�O M�ICA. MANUTEN�O DA DECIS� DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE AVALIA�O ANUAL DA NECESSIDADE DE MANUTEN�O DO MEDICAMENTO. MEDICA�O N� INCLU�A NA LISTA. SUSPENS� DO PROCESSO PERANTE O JU�O DE ORIGEM DIANTE DA DECIS� PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N� 2017/0025629-7. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. ECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE PRECEITO COMINAT�IO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE PORTADORA DE S�DROME DE DOWN E RETARDO MENTAL GRAVE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNIC�IO AGRAVANTE. N� ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLID�IA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PER�IA. DISPENSABILIDADE. SUFICI�CIA DO LAUDO E DA PRESCRI�O M�ICA. MANUTEN�O DA DECIS� DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE AVALIA�O ANUAL DA NECESSIDADE DE MANUTEN�O DO MEDICAMENTO. MEDICA�O N� INCLU�A NA LISTA. SUSPENS� DO PROCESSO PERANTE O JU�O DE ORIGEM DIANTE DA DECIS� PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N� 2017/0025629-7. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. ECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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