TJAL 0805134-51.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1 O Código de Processo Penal elenca como requisito essencial para imposição da segregação cautelar que o crime imputado possua pena máxima maior que 04 (quatro) anos.
2 - Substituição do cárcere por medidas diversas, concessão parcial do writ.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1 O Código de Processo Penal elenca como requisito essencial para imposição da segregação cautelar que o crime imputado possua pena máxima maior que 04 (quatro) anos.
2 - Substituição do cárcere por medidas diversas, concessão parcial do writ.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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