TJAL 0805136-55.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 51 (CINQUENTA E UM) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DO REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO PELO MAGISTRADO A QUO A FIM DE ANALISAR POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPRESCINDIBILIDADE APONTADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 51 (CINQUENTA E UM) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DO REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO PELO MAGISTRADO A QUO A FIM DE ANALISAR POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPRESCINDIBILIDADE APONTADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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