TJAL 0805140-92.2016.8.02.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALCANCE DA MAIORIDADE PELO ALIMENTADO E EMANCIPAÇÃO POR MEIO DO CASAMENTO. PROVA DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE MANTÉM COM BASE NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS E DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PARTE QUE JUNTOU, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AOS SEUS CAUSÍDICOS. EMBARGANTE DEVIDAMENTE INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTERESSE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. APLICAÇÃO DA MULTA, POR MAIORIA DE VOTOS, PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALCANCE DA MAIORIDADE PELO ALIMENTADO E EMANCIPAÇÃO POR MEIO DO CASAMENTO. PROVA DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE MANTÉM COM BASE NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS E DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PARTE QUE JUNTOU, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AOS SEUS CAUSÍDICOS. EMBARGANTE DEVIDAMENTE INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTERESSE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. APLICAÇÃO DA MULTA, POR MAIORIA DE VOTOS, PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Exoneração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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