TJAL 0805142-28.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM PROL DO FORO CONSTANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDENTE AJUIZADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. RECURSO ADEQUADO. CONTRATO DE FRANQUIA. PRETENDIDA NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PORQUANTO ABUSIVA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE CONSEQUENTE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ALEGADA ABUSIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM PROL DO FORO CONSTANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDENTE AJUIZADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. RECURSO ADEQUADO. CONTRATO DE FRANQUIA. PRETENDIDA NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PORQUANTO ABUSIVA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE CONSEQUENTE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ALEGADA ABUSIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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