TJAL 0805143-47.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO VIOLA TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, NOTADAMENTE SE NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELA AUTORIDADE COATORA. DECISÃO QUE APONTA EXPRESSAMENTE QUE O PACIENTE, QUE AQUI TERIA SIDO PRESO POR TER PRATICADO CRIME DE ROUBO COM EFETIVA VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA, QUE FOI ATINGIDA COM UM SOCO EM SEU ROSTO, RESPONDE A PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, QUE FISCALIZA O CUMPRIMENTO DA PENA DE CRIME DA MESMA ESPÉCIE. DIFICULDADE E PERICULOSIDADE EM SUA REMOÇÃO DO PRESÍDIO ATÉ O FÓRUM. ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 185, § 2º, IV, DO CPP. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO VIOLA TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, NOTADAMENTE SE NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELA AUTORIDADE COATORA. DECISÃO QUE APONTA EXPRESSAMENTE QUE O PACIENTE, QUE AQUI TERIA SIDO PRESO POR TER PRATICADO CRIME DE ROUBO COM EFETIVA VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA, QUE FOI ATINGIDA COM UM SOCO EM SEU ROSTO, RESPONDE A PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, QUE FISCALIZA O CUMPRIMENTO DA PENA DE CRIME DA MESMA ESPÉCIE. DIFICULDADE E PERICULOSIDADE EM SUA REMOÇÃO DO PRESÍDIO ATÉ O FÓRUM. ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 185, § 2º, IV, DO CPP. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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