TJAL 0805144-66.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPETRADO HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE COM IDÊNTICOS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPETRADO HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE COM IDÊNTICOS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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