DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO DE NOVO PRESIDENTE ESTADUAL DO PSB EM ALAGOAS, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DO MANDATO DA AGRAVADA COMO "PRESIDENTE DO DIRETÓRIO ESTADUAL DO PSB EM ALAGOAS". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA COMUM ALAGOANA ACOLHIDA. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 15-A, DA LEI N.º 9.096/1995, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO VEICULADA CONTRA ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO É DO FORO DA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE LOCALIZADA SUA SEDE. IN CASU, O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO TEM SEDE NA CIDADE DE BRASÍLIA-DF. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS EXPOSTOS, É DO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. A REGRA PERPETUATIO JURISDICITIONIS, INVOCADA PELA AGRAVADA E DISCIPLINADA NO ART. 43 DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO, VEZ QUE O QUE A MENCIONADA REGRA DITA É QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE UM DETERMINADO FEITO DEVE SER FIXADA OBSERVANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E DE DIREITO QUE CIRCUNDAM A RELAÇÃO JURIDICA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL, DEVENDO SER DESCONSIDERADAS AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. NO PRESENTE CASO, DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVE SER FIXADA A COMPETÊNCIA, ESTA JÁ ERA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NA MEDIDA EM QUE DESDE 06 DE DEZEMBRO DE 2016, QUANDO FOI PROPOSTA A AÇÃO ORDINÁRIA N.º 0735997-16.2016.8.02.0001, A SEDE DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO JÁ SE LOCALIZAVA EM BRASÍLIA – DF. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA COMUM ALAGOANA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INOBSTANTE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO EXIME ESTA CORTE DE ANALISAR AS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS, A FIM DE SE POSICIONAR SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA, EM VIRTUDE DO QUE RESTA DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 64, DO NCPC. NO MÉRITO, RESTOU VENCIDA A POSIÇÃO DO RELATOR, QUE ENTENDE PELA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, POR ENTENDER QUE O ÓRGÃO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO EM ALAGOAS, DESDE 28 DE NOVEMBRO DE 2014, NÃO POSSUI DIRETÓRIO ESTADUAL, MAS SIM COMISSÃO PROVISÓRIA, DE SORTE QUE, NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 23, DO ESTATUTO DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, SUA DISSOLUÇÃO PODE SE DAR A QUALQUER TEMPO, A CRITÉRIO DA COMISSÃO EXECUTIVA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. POSICIONAMENTO DA MAIORIA DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE, POR PRUDÊNCIA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE TER HAVIDO OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, BEM COMO TENDO EM VISTA QUE A RECORRIDA VEM DIRIGINDO O PSB ALAGOAS HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA ATÉ QUE O PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECIDA SOBRE A QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE, À UNANIMIDADE, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA N.º 0735997-13.2016.8.02.0001, DETERMINANDO A REMESSA DOS MENCIONADOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, E, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR, MANTER INCÓLUMES OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA, E, CONSEQUENTEMENTE, DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM.