TJAL 0805147-84.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTE TRIBUNAL. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS E CONSISTENTES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO ASSEGUROU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO EM VIRTUDE DA NÃO UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE OFICIAL DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTE TRIBUNAL. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS E CONSISTENTES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO ASSEGUROU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO EM VIRTUDE DA NÃO UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE OFICIAL DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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