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Jurisprudência


TJAL 0805152-43.2015.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. DEP�ITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVANTE. ASSIST�CIA JUDICI�IA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. O autor, ora parte agravante, requereu a sua manuten� na posse do bem, o dep�sito em ju� dos valores que entende incontroversos, bem como que o agravado ficasse proibido de inscrever seu nome nos �rg� de prote� ao cr�to. 2. O artigo 330, �2� e �3� do NCPC autoriza expressamente o dep�sito do valor incontroverso nas a�s revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presen�de tr�requisitos para autorizar a concess�de liminar nas referidas a�s. S�eles: a) propositura de a� contestando a exist�ia integral ou parcial do d�to; b) efetiva demonstra� de que a contesta� da cobran�indevida se funda na apar�ia do bom direito; e, c) que a parte efetue o dep�sito do valor incontroverso ou preste cau� id�nea. Contudo, tal conduta n�afastar� incid�ia das restri�s legais decorrentes da d�da. 3. No caso dos autos, a parte agravante n�preencheu requisito necess�o para tal concess� posto que n�demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Quanto ao pedido de assist�ia judici�a, disp�em os arts. 98, 99, caput e �3� do NCPC que, para a concess�do referido benef�o, basta a simples afirma�, na pr�pria peti� inicial, de que a parte requerente n�possui meios econ�micos para custear a demanda. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.ustear a demanda. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 26/04/2018
Data da Publicação : 02/05/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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