TJAL 0805156-46.2016.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO DO PACIENTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO MÉRITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO DO PACIENTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO MÉRITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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