PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, CONDENANDO ESTA AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL RELATIVO À MULTA DIÁRIA FIXADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES INICIOU QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO É CABÍVEL E QUE O VALOR ARBITRADO EM FUNÇÃO DELA É EXCESSIVO. RECURSO QUE SE MOSTRA INADEQUADO PARA ANÁLISE DESSAS QUESTÕES, LEVANDO EM CONTA O FATO DE QUE A DISCUSSÃO DE TAIS MATÉRIAS JÁ FOI LEVANTADA POR MEIO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO JULGAMENTO RESTOU PREJUDICADO. TESES QUE DEVERÃO SER ALVO DE APRECIAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL JÁ PROPOSTA PELOS RECORRENTES, VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DO CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA AO CASO CONCRETO E DA RAZOABILIDADE DO MONTANTE ESTABELECIDO POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MATÉRIAS QUE SEQUER SE ENQUADRAM NOS INCISOS DO ART. 525, §1º, NCPC, O QUAL ELENCA EXAUSTIVAMENTE AS HIPÓTESES DE DEFESA DO EXECUTADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA. DESCABIMENTO. simples bloqueio de valores não implica violação ao princípio da menor onerosidade. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA NÃO TRARÁ PREJUÍZOS AO EXEQUENTE E QUE PROPORCIONARÁ UMA EXECUÇÃO MENOS ONEROSA AO EXECUTADO. LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AOS AGRAVADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Pleito aduzido em sede de contrarrazões, no sentido de condenar a parte agravante à multa prevista no art. 77, §2, do ncpc, por ato atentatório à dignidade da justiça. Indeferido. Necessidade de notificação prévia da recorrente acerca da possibilidade de a multa em questão ser aplicada. Pedido de majoração da verba honorária. AcolhiDo. Inteligência do art. 85, §§1º, 2º e 11, do NCPC. recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.