TJAL 0805161-68.2016.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE. NÃO PREENCHIMENTO DO FUMMUS COMISSI DELITICI PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE. NÃO PREENCHIMENTO DO FUMMUS COMISSI DELITICI PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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