TJAL 0805162-87.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE ENSEJA MERA IRREGULARIDADE. VÍCIO QUE PODE SER SANADO COM O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE ENSEJA MERA IRREGULARIDADE. VÍCIO QUE PODE SER SANADO COM O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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