DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUAL CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A CONCESSIONÁRIA RECORRENTE SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE SUSPENDER A ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA À CONSUMIDORA OU, NA HIPÓTESE DE JÁ TER HAVIDO O CORTE, PROCEDESSE O RELIGAMENTO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO DECISUM FUSTIGADO, RELATIVAMENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, QUE SE PRESTARIA A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. NÃO CONSIGNAÇÃO DOS FATOS CONCRETOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A QUO À CONCLUSÃO OBTIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PARTE RECORRIDA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, MOMENTO EM QUE PODERIA TER SE PRONUNCIADO SOBRE O VÍCIO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. UNANIMIDADE.