DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE DETERMINAR, LIMINARMENTE, QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTIVESSE DE AUTUAR OU SANCIONAR AS AGRAVANTES EM RAZÃO DA MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO EM ESTOQUE MÍNIMO DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E COSMÉTICOS. EMBORA A LEITURA DESATENTA DOS ITENS 4 E 5.14 DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº. 67/2007 DA ANVISA POSSA LEVAR À CONCLUSÃO DE QUE A MANIPULAÇÃO (PRODUÇÃO MAGISTRAL) DE COSMÉTICOS E FITOTERÁPICOS SEJA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, MESMO NOS CASOS EM QUE OS PRODUTOS DELA SEJAM ISENTOS, É CERTO QUE A MENCIONADA RESOLUÇÃO É MERA NORMA REGRADORA DA LEI, NA MEDIDA EM QUE EDITADA PELA ANVISA, QUE É AGÊNCIA REGULADORA COM PODER PARA EDIÇÃO DE NORMAS EMINENTEMENTE TÉCNICAS. NESSE SENTIDO, AS LEIS FEDERAIS N.ºS 5.991/1973 E 6.360/1976 – QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, FITOTERÁPICOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS E SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS – NÃO CONTÊM QUALQUER DISPOSIÇÃO QUE EXIJA INDISTINTAMENTE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA A MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COSMÉTICOS OU FITOTERÁPICOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A ANVISA, POR RESOLUÇÃO, VENHA A IMPOR RESTRIÇÕES NÃO CONSTANTES NAS REFERIDAS LEIS FEDERAIS, SOB PENA DE EXTRAPOLAR OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POR OUTRO LADO, A RESOLUÇÃO N.º 467/2007 DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, ESTABELECE, EM SEU ART. 1º, IV, QUE É COMPETÊNCIA DO FARMACÊUTICO A MANIPULAÇÃO, A DISPENSA E A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, COSMÉTICOS E OUTROS PRODUTOS MAGISTRAIS, SEM QUE PARA TANTO SEJA NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA SE ABSTENHA DE IMPOR QUALQUER SANÇÃO ÀS AGRAVANTES (MATRIZ E FILIAIS) EM VIRTUDE DA MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ESTOQUE MÍNIMO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS E FITOTERÁPICOS, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS N.ºs 5.991/73 E 6.360/76. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.