AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO DO JUIZ SINGELO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DO AUTOR/AGRAVADO SER SUBMETIDO À PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL, PARA ENTÃO, COM EXAMES CLÍNICOS ATUALIZADOS, CONFIRMAR OU NÃO SE PERSISTE A INCAPACIDADE AO TRABALHO, ISSO PORQUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO APENAS MÉDICOS PARTICULARES – SEM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA/REUMATOLOGIA – MANIFESTARAM-SE ACERCA DA SUPOSTA PATOLOGIA DA QUAL ALEGA O RECORRIDO SER DETENTOR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CESSOU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR TER O AUTOR/AGRAVADO SE RECUSADO A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR ESTE JULGAMENTO, SITUAÇÃO DE FATO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARCABOUÇO FÁTICO-COMPROBATÓRIO INSUFICIENTES PARA ATESTAR COM SEGURANÇA JURÍDICA A INCAPACIDADE LABORAL PERSEGUIDA. NECESSIDADE DE PROVA JUDICIAL FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. PREPARO RECURSAL – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA – RECOLHIMENTO AO FINAL. POSSIBILIDADE: "importante deixar consignado que o disposto na Súmula n.º 178 do STJ, veja-se: "O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL", assim como, o que dispõe no art. 1.007, § 1º, do CPC/15, não isenta, por inteiro, o INSS para litigar na Justiça Estadual sem recolhimento das custas, tão somente prevendo, consoante o art. 91 da nova norma processualista, que sejam pagas no final do processo, em decorrência das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública." RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.