TJAL 0805175-18.2017.8.02.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A CADA DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO À FIXAÇÃO E O VALOR DAS ASTREINTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. REFORMA DO DECISUM APENAS COM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, A FIM DE QUE INCIDA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A CADA DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO À FIXAÇÃO E O VALOR DAS ASTREINTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. REFORMA DO DECISUM APENAS COM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, A FIM DE QUE INCIDA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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