TJAL 0805177-22.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE 4 ANOS E 2 MESES EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, DESDE 03/05/2014. CRITÉRIO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO ATINGIDO DESDE 14/12/2014. PROGRESSÃO NEGADA EM DECISÃO QUE UNIFICA O PRIMEIRO PROCESSO DE EXECUÇÃO A UM SEGUNDO. POSTERIOR ANULAÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE NOVO RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO POR TEMPO MANIFESTAMENTE EXORBITANTE, EQUIVALENTE AO QUÁDRUPLO DO TEMPO CORRESPONDENTE AO REQUISITO TEMPORAL. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR O RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA E A CERTIDÃO DE TRABALHO, PARA PROGRESSÃO DE REGIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE 4 ANOS E 2 MESES EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, DESDE 03/05/2014. CRITÉRIO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO ATINGIDO DESDE 14/12/2014. PROGRESSÃO NEGADA EM DECISÃO QUE UNIFICA O PRIMEIRO PROCESSO DE EXECUÇÃO A UM SEGUNDO. POSTERIOR ANULAÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE NOVO RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO POR TEMPO MANIFESTAMENTE EXORBITANTE, EQUIVALENTE AO QUÁDRUPLO DO TEMPO CORRESPONDENTE AO REQUISITO TEMPORAL. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR O RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA E A CERTIDÃO DE TRABALHO, PARA PROGRESSÃO DE REGIME.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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