TJAL 0805194-24.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEP�ITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA �ORDEM ECON�ICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1� GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIG�CIA DO ART. 330, � 2� DO CPC DE 2015.
01 - O fato de se estar a discutir as cl�ulas contratuais, n�significa que as mesmas s�ou ser�abusivas e ilegais, sendo indispens�l o dep�sito em ju� do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o ju� estar�lenamente garantido e entender diferente �nclusive causar danos incomensur�is �rdem Econ�mica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constitui� Federal).
02 � De acordo com o disposto no art. 330, � 2� do C�digo de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, dever� Ju� de 1� grau liberar em favor da institui� financeira o valor incontroverso da presta�, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter.
03 - Faz-se necess�o o dep�sito em ju� do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permane�com a com posse do bem e seja vedada a negativa� do seu nome.
RECURSO CONHECIDO �UNANIMIDADE DE VOTOS E N� PROVIDO, POR MAIORIA. NIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEP�ITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA �ORDEM ECON�ICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1� GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIG�CIA DO ART. 330, � 2� DO CPC DE 2015.
01 - O fato de se estar a discutir as cl�ulas contratuais, n�significa que as mesmas s�ou ser�abusivas e ilegais, sendo indispens�l o dep�sito em ju� do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o ju� estar�lenamente garantido e entender diferente �nclusive causar danos incomensur�is �rdem Econ�mica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constitui� Federal).
02 � De acordo com o disposto no art. 330, � 2� do C�digo de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, dever� Ju� de 1� grau liberar em favor da institui� financeira o valor incontroverso da presta�, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter.
03 - Faz-se necess�o o dep�sito em ju� do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permane�com a com posse do bem e seja vedada a negativa� do seu nome.
RECURSO CONHECIDO �UNANIMIDADE DE VOTOS E N� PROVIDO, POR MAIORIA. NIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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