TJAL 0805198-32.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE MENOR PRESO COMO SE FOSSE MAIOR DE IDADE FOSSE. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE PLANO DE ERRO NA DOCUMENTAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONVERSÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA EM MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE MENOR PRESO COMO SE FOSSE MAIOR DE IDADE FOSSE. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE PLANO DE ERRO NA DOCUMENTAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONVERSÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA EM MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
11/05/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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