TJAL 0805202-69.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR LICENCIADO PARA TRATAMENTO MÉDICO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DETERMINA QUE O PARLAMENTAR DEVE RECEBER COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTÍCIO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR LICENCIADO PARA TRATAMENTO MÉDICO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DETERMINA QUE O PARLAMENTAR DEVE RECEBER COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTÍCIO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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