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Jurisprudência


TJAL 0805204-05.2016.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OFICIAR À VARA DA COMARCA DE PILAR PARA QUE ENVIE A DOCUMENTAÇÃO DO APENADO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJAM O BENEFÍCIO. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUERIMENTO JÁ PROTOCOLADO NA INSTÂNCIA INFERIOR, PORÉM NÃO HÁ INFORMAÇÃO NESTES AUTOS DE SEU CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ANALISE O PLEITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PROVIDÊNCIAS TOMADAS NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO FEITO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes Hediondos
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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