TJAL 0805204-68.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É CAPAZ DE SUSPENDER, POR SI SÓ, AS EXECUÇÕES FISCAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO §7º DO ART 6º DA LEI N. 11.101/2005 E DOS ARTIGOS 5º E 29, AMBOS DA LEI N. 6.830/80. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE MULTA ADMINISTRATIVAS DETERMINADA PELO JUÍZO UNIVERSAL. SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO AO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É CAPAZ DE SUSPENDER, POR SI SÓ, AS EXECUÇÕES FISCAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO §7º DO ART 6º DA LEI N. 11.101/2005 E DOS ARTIGOS 5º E 29, AMBOS DA LEI N. 6.830/80. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE MULTA ADMINISTRATIVAS DETERMINADA PELO JUÍZO UNIVERSAL. SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO AO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão