TJAL 0805209-27.2016.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ISENÇÃO DE FIANÇA. CONCESSÃO DA LIMINAR. RÉU SOLTO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS JÁ APLICADAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ISENÇÃO DE FIANÇA. CONCESSÃO DA LIMINAR. RÉU SOLTO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS JÁ APLICADAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Registro / Porte de arma de fogo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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