TJAL 0805210-75.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MUNICIPAL SUSPENDENDO, DE MODO GERAL, AS GRATIFICAÇÕES NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPETRAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM E MANTIDA, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. ART. 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 786/1994. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MUNICIPAL SUSPENDENDO, DE MODO GERAL, AS GRATIFICAÇÕES NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPETRAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM E MANTIDA, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. ART. 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 786/1994. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
20/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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