TJAL 0805222-26.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FEITO JÁ ARQUIVADO. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA, EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, DA REVOGAÇÃO DE DECRETO PREVENTIVO EM DESFAVOR DA PACIENTE. EXPEDIÇÃO, DE OFÍCIO, DE SALVO CONDUTO. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS AO JUÍZO IMPETRADO, A FIM DE EVITAR O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FEITO JÁ ARQUIVADO. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA, EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, DA REVOGAÇÃO DE DECRETO PREVENTIVO EM DESFAVOR DA PACIENTE. EXPEDIÇÃO, DE OFÍCIO, DE SALVO CONDUTO. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS AO JUÍZO IMPETRADO, A FIM DE EVITAR O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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