TJAL 0805222-89.2017.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE IMPOSSIBILITA A RESTRIÇÃO DO CRÉDITO E A RETOMADA DO BEM PELO AGRAVANTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO É APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E RETOMADA DO BEM. CONEXÃO DE AÇÕES POSSESSÓRIAS E REVISIONAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE IMPOSSIBILITA A RESTRIÇÃO DO CRÉDITO E A RETOMADA DO BEM PELO AGRAVANTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO É APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E RETOMADA DO BEM. CONEXÃO DE AÇÕES POSSESSÓRIAS E REVISIONAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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