TJAL 0805227-82.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA E JÁ RECEBIDA. TESE SUPERADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. ACOLHIMENTO. DECISÃO MOTIVADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE APONTEM A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA E JÁ RECEBIDA. TESE SUPERADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. ACOLHIMENTO. DECISÃO MOTIVADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE APONTEM A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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