HABEAS CORPUS. PLEITO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE O APENADO COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULOS. ORDEM CONCEDIDA. I - De acordo com o que dispõe o art. 116 da citada legislação, o Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. II - No caso em tela, o paciente alega que não pode continuar a arcar como custo do deslocamento mensal até a capital e pleiteia autorização para cumprir a reprimenda perante juízo situado no município onde reside. Oportuno ressaltar que o Supremo Tribunal Federal reconhece o direito do preso de cumprir pena corporal, ainda que em regime fechado, em localidade própria da família, viabilizando o exercício de direitos fundamentais e facilitando a visitação. III - Reconhecido o constrangimento ilegal por excesso de prazo para apreciação do pedido na origem, o Tribunal deve decidir acerca do pleito defensivo, sem incorrer em supressão de instância. IV - Ordem conhecida e concedida.