HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇAS PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. REQUISITO TEMPORAL (OBJETIVO) PREENCHIDO. DETERMINAÇÃO DE SEGUNDO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. INEXISTÊNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO EM DATA ANTERIOR À DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO CRIMINOLÓGICO. PERÍCIA APRESENTADA ANTES DA IMPETRAÇÃO DESTE WRIT. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 01 – De acordo com as informações prestadas pela autoridade judiciária e através de consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, restou esclarecido que a perícia determinada em dezembro de 2012, cuja demora se alega neste writ, já havia sido apresentada, bem como já foi analisada a situação do paciente, estando evidente, portanto, a ausência de interesse processual nesta ação constitucional. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. (HC nº 0802620-33.2014.8.02.0000, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Câmara Criminal TJ/AL, julgado em 29/09/2014)