TJAL 0805236-44.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A AUSÊNCIA DA CITADA AUDIÊNCIA NÃO É MOTIVO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO DAS PRISÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO QUANTO AO PACIENTE MAX CAVALCANTE REIS, COLOCADO EM LIBERDADE EM 07.03.2016. QUANTO AO PACIENTE GEDISO DA SILVA, ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A AUSÊNCIA DA CITADA AUDIÊNCIA NÃO É MOTIVO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO DAS PRISÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO QUANTO AO PACIENTE MAX CAVALCANTE REIS, COLOCADO EM LIBERDADE EM 07.03.2016. QUANTO AO PACIENTE GEDISO DA SILVA, ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
11/05/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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