TJAL 0805243-65.2017.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TR�ICO DE DROGAS. AUS�CIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE COM PRIS� PREVENTIVA REVOGADA. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE. E.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TR�ICO DE DROGAS. AUS�CIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE COM PRIS� PREVENTIVA REVOGADA. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE. E.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Cajueiro
Comarca
:
Cajueiro
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