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Jurisprudência


TJAL 0805247-05.2017.8.02.0000

Ementa
CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. COMPROVAÇÃO, PELA RECORRENTE, DA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE, TENDO EM VISTA O LEVANTAMENTO, PELA INVENTARIANTE, DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO. SITUAÇÃO DE A RECORRENTE NÃO TER SE INSURGIDO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA INVENTARIANTE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR O DIREITO DELA DE, COMO HERDEIRA, REQUERER QUE SEJA FEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES QUE FORAM LEVANTADOS. RAZOABILIDADE DO PLEITO FORMULADO PELA AGRAVANTE, CONSIDERANDO QUE HOUVE LIBERAÇÃO DE QUANTIA ANTES DA OCORRÊNCIA DA PARTILHA. POSSIBILIDADE DE SEREM CAUSADOS PREJUÍZOS AO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA PRESTE CONTAS DOS VALORES POR ELA LEVANTADOS MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONSUBSTANCIEM A ALEGAÇÃO DA AGRAVADA, NO SENTIDO DE QUE O MONTANTE POR ELA LEVANTADO CORRESPONDE À PENSÃO QUE LHE ERA DEVIDA EM RAZÃO DA MORTE DE SEU ESPOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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