PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE (I) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, (II) NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA PRISÃO PREVENTIVA, (III) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA E (IV) NEGATIVA DE AUTORIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EMBORA NÃO TENHA SE MANIFESTADO ACERCA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, CONSTA NOS AUTOS QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA OPINAR A RESPEITO DA PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELA GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI EMPREENDIDO PELO AGENTE, BEM COMO PARA ASSEGURAR A ESCORREITA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSÍVEL, PELA NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, O CONHECIMENTO DO WRIT PARA DISCUTIR ASPECTOS RELACIONADOS À AUTORIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.