TJAL 0805258-34.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE CHà PRETA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUE LHE ACARRETE DESPESAS FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI N. 9.494/97 E ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI N. 12.016/09. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR APROVADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APENAS SE O CANDIDATO EXCEDENTE FIGURAR NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE CHà PRETA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUE LHE ACARRETE DESPESAS FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI N. 9.494/97 E ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI N. 12.016/09. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR APROVADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APENAS SE O CANDIDATO EXCEDENTE FIGURAR NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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