TJAL 0805261-86.2017.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGRESSÃO DE REGIME. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. SOLTURA DETERMINADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM PREJUDICADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGRESSÃO DE REGIME. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. SOLTURA DETERMINADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM PREJUDICADA.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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