EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE UTILIZAR A MARCA BANDA XAMEGO DE MENINA E SUSPENDESSE QUALQUER SHOW COUVERT NÃO AUTORIZADO PELO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE O REGISTRO DA MARCA EM QUESTÃO FOI CONCEDIDO AO RECORRENTE, SENDO O RECORRIDO QUEM VEM UTILIZANDO O SUPRACITADO NOME INDEVIDAMENTE. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A TITULARIDADE DA MARCA EM FAVOR DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A PARTE RECORRIDA, POR OUTRO LADO, É A PROPRIETÁRIA DO NOME DADO À BANDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELO AGRAVADO. TESE ADUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, SEGUNDO A QUAL SERIA NULO O REGISTRO DEFERIDO EM BENEFÍCIO DO AGRAVANTE. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE A SUPOSTA NULIDADE DO REGISTRO SER VERIFICADA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM DEMANDA PRÓPRIA, A SER PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, VISANDO ESPECIFICAMENTE À NULIDADE DO REGISTRO. DECISÃO MODIFICADA, A FIM DE QUE SEJA INDEFERIDO O PLEITO LIMINAR REQUESTADO PELA PARTE AGRAVADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.