PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES SEM QUE TENHA SIDO CUMPRIDA A CARTA PRECATÓRIA PARA SUA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO DO FEITO. CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA, COM O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 2 – Tendo sido cumprida a carta precatória, com o início da instrução criminal e presentes os requisitos da segregação não há fundamento hábil para a revogação da prisão do paciente. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.