TJAL 0805276-89.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. PACIENTE QUE, EM TESE, ARMAZENOU EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL MERCADORIA OBJETO DE CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. VERIFICAÇÃO. DECRETO PRISIONAL CARENTE DE JUSTIFICATIVAS CONCRETAS SOBRE O RISCO QUE A LIBERDADE DA PACIENTE GERARIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA ACUSADA. TRABALHO E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. PACIENTE QUE, EM TESE, ARMAZENOU EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL MERCADORIA OBJETO DE CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. VERIFICAÇÃO. DECRETO PRISIONAL CARENTE DE JUSTIFICATIVAS CONCRETAS SOBRE O RISCO QUE A LIBERDADE DA PACIENTE GERARIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA ACUSADA. TRABALHO E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
30/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação Qualificada
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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