TJAL 0805280-92.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM QUE CONSTA A AGRAVANTE COMO DEVEDORA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU, ATRAVÉS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, A ILEGALIDADE DO ATO COMBATIDO, TAMPOUCO DE SUA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA JÁ FOI RECONHECIDA COMO CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI N.º 5135. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE AGRAVANTE QUE, MESMO APÓS INTIMADA, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM QUE CONSTA A AGRAVANTE COMO DEVEDORA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU, ATRAVÉS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, A ILEGALIDADE DO ATO COMBATIDO, TAMPOUCO DE SUA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA JÁ FOI RECONHECIDA COMO CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI N.º 5135. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE AGRAVANTE QUE, MESMO APÓS INTIMADA, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sustação de Protesto
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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